Termos de Uso e Política de Responsabilidade Legal

A Cajufy (cajufy.com) é uma plataforma de software como serviço para criação e hospedagem de mini sites. Ao criar uma conta, utilizar a plataforma ou publicar conteúdo, você ("Usuário Lojista") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não prossiga com o cadastro.

1. Natureza da plataforma e isenção de responsabilidade

A Cajufy oferece ferramentas digitais para edição, organização visual e hospedagem de mini sites.

A Cajufy NÃO é intermediadora de negócios, marketplace, processadora de pagamentos, nem parte em qualquer transação comercial.

Todas as negociações, combinados de entrega, valores, meios de pagamento e trocas ocorrem diretamente entre o Usuário Lojista e seus clientes finais, por aplicativo de mensagens de terceiros (WhatsApp). A Cajufy não acessa as conversas, não intercepta pagamentos e não cobra comissão sobre vendas.

2. Responsabilidade sobre conteúdo e produtos

O Usuário Lojista é o único, exclusivo e irrestrito responsável, civil e criminalmente, por todas as informações, imagens, preços, descrições, ofertas, marcas e produtos publicados em seu mini site.

A Cajufy não realiza controle prévio ou curadoria do conteúdo inserido pelos usuários, atuando estritamente conforme as regras de provedores de aplicação previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3. Proibição expressa de crimes e condutas ilícitas

É sumariamente proibido utilizar a infraestrutura da Cajufy para qualquer ato ilegal, ilícito ou abusivo, incluindo, mas não se limitando a:

• Fraudes e estelionato: pirâmides, promessas ilícitas de ganho fácil, produtos falsificados, réplicas não autorizadas, produtos inexistentes, golpes e phishing (Art. 171 do Código Penal).
• Produtos proibidos ou controlados: armas de fogo, munições, entorpecentes, medicamentos sem retenção de receita ou produtos sem regulamentação dos órgãos competentes (ANVISA, Inmetro etc.).
• Violação de propriedade intelectual: uso indevido de fotos, logos, nomes ou materiais protegidos por direitos autorais (Lei nº 9.610/98) ou propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).
• Conteúdo ofensivo e discriminação: exploração sexual, pornografia infantil (Lei nº 8.069/90), preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual (Lei nº 7.716/89), discurso de ódio, calúnia, injúria ou difamação.
• Crimes cibernéticos: malware, ransomware, exploração de vulnerabilidades da plataforma ou qualquer ação que comprometa a segurança da Cajufy ou de terceiros (Lei nº 12.737/2012).

4. Medidas administrativas, suspensão e cooperação policial

Detectado indício de fraude, crime, violação destes Termos ou mediante denúncia fundamentada, a Cajufy pode bloquear, suspender ou excluir sumariamente a conta e o mini site, sem aviso prévio e sem direito a indenização ou reembolso de mensalidade.

Fornecimento de dados às autoridades: em cumprimento aos artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Cajufy registra e armazena os dados de acesso (endereço IP, data, hora, fuso horário e dados cadastrais) do aceite destes Termos. Esses dados serão integralmente disponibilizados às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário mediante requisição legal ou investigação de crimes.

Direito de regresso: o Usuário Lojista responderá por todos os prejuízos materiais, morais e reputacionais causados à Cajufy ou a terceiros pelo uso indevido da plataforma.

5. Planos, cobranças e adimplência

A Cajufy oferece modalidades gratuitas (Plano Free) e pagas (plano principal e add-ons).

O atraso ou não pagamento das assinaturas implica limitação ou congelamento dos recursos avançados do mini site (como botões de interação e direcionamento de vendas), preservando a URL/domínio conforme a política de inadimplência da plataforma.

6. Proteção de dados (LGPD)

A Cajufy trata os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, utilizando dados cadastrais e de conexão exclusivamente para a prestação do serviço, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

7. Foro de eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou litígios oriundos destes Termos de Uso.